Antes de aceder e utilizar a página web https://collection.bancomontepio.pt (doravante Banco Montepio Collection), recomendamos que leia atentamente os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.
Os presentes Termos e Condições, regulam o acesso e a utilização da plataforma Banco Montepio Collection, disponibilizada pela Caixa Económica Montepio Geral, caixa económica bancária, S.A., com sede na Rua Castilho, nº5, 1250-066 Lisboa, com o capital social de 2.400 milhões de euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e identificação fiscal 50079261, adiante designada Banco Montepio, aos seus Clientes (doravante Utilizador/Comprador), no seu website https://collection.bancomontepio.pt.
1. Descrição e Funções da Banco Montepio Collection
1.1.A Banco Montepio Collection permite:
a) Exposição de diversos bens ao consumo (doravante Produtos) por comerciantes profissionais, parceiros do Banco Montepio (doravante Parceiros), cujos dados e condições se encontram atualizados a todo o momento em Parceiros e em Condições de Venda.
b) Venda dos Produtos pelos Parceiros, a preços fixos e de acordo com as condições gerais de venda dos Produtos estabelecidas pelos Parceiros (doravante Condições Gerais de Venda dos Produtos).
1.2. Os Produtos apenas poderão ser adquiridos:
a). Por Clientes do Banco Montepio que sejam pessoas singulares, maiores de idade, ou empresários em nome individual (ENI’s), aderentes ao Serviço Montepio24, após a sua autenticação na Banco Montepio Collection;
b). Com recurso a crédito bancário, contratado com o Banco Montepio, através de Cartão de Crédito ou Crédito Pessoal.
1.3. A Banco Montepio Collection é de acesso e utilização exclusiva do Utilizador/Comprador e implica a aceitação plena, prévia e sem reservas dos presentes Termos e Condições e das respetivas Condições Gerais de Venda de Produtos, constantes do ponto 5.
1.4. Todas as referências nestes Termos e Condições a "Utilizador” ou "Comprador” abrangem todas as pessoas singulares e ENI’s que acedem e utilizam a Banco Montepio Collection. As expressões no plural de "Produtos”, "Parceiros”, "Compradores” e "Utilizadores” compreendem a sua utilização na forma singular e vice-versa.
2. Condições de Acesso e Utilização da Banco Montepio Collection
2.1. O acesso à Banco Montepio Collection é público. No entanto, a compra dos Produtos expostos na Banco Montepio Collection encontra-se reservada exclusivamente a Clientes do Banco Montepio que sejam pessoas singulares, maiores de idade e ENI’s, aderentes ao Serviço Montepio24, após a sua autenticação no Banco Montepio Collection. Ao utilizar o Banco Montepio Collection, cada Comprador atuará como consumidor (na definição dada pela Lei de Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96, de 31 de julho).
2.2. Caso os Compradores pretendam adquirir algum Produto, apenas o poderão fazer com recurso a crédito bancário, contratado com o Banco Montepio, através de Cartão de Crédito, ou Crédito Pessoal, devendo fornecer os dados que permitam a sua identificação, pelos Parceiros, para efeitos de encomenda dos Produtos e respetivo processamento, de forma verdadeira, exata, completa e atual.
2.3. Os códigos de acesso à Banco Montepio Collection são apenas para uso exclusivo de cada Comprador, e correspondem às mesmas Credenciais de Autenticação para acesso ao Serviço Montepio24, sendo a confidencialidade e o uso adequado dos mesmos da exclusiva responsabilidade de cada Comprador. Cada Comprador, em relação a tais códigos de acesso, deverá agir sempre de acordo com todas as regras e instruções de segurança prescritas pelo Banco Montepio, nomeadamente com as previstas no Contrato de Abertura de Conta de Depósito e de Comercialização de Produtos e Serviços, e com as indicações que receber no decurso da utilização de tais códigos. Os Compradores são responsáveis pela guarda, utilização e manutenção correta das credenciais de autenticação para acesso à Banco Montepio Collection, obrigando-se a cumprir as precauções e medidas adequadas para garantir a confidencialidade das credenciais de autenticação, nomeadamente, a não tornar acessível ou percetível a terceiros qualquer elemento das credenciais de autenticação personalizadas que lhes foram atribuídas. Os Compradores obrigam-se a comunicar de imediato ao Banco Montepio sem demora indevida ou atraso injustificado e logo que tomem conhecimento, do comprometimento ou de eventual apropriação abusiva das suas credenciais de autenticação. É da exclusiva responsabilidade dos Compradores adotarem medidas de cuidado e de diligência para acautelar e preservar a confidencialidade dos códigos atribuídos, bem como dos códigos de acesso às plataformas informáticas.
2.4. Serão imputáveis aos Compradores todos os atos, autenticados através dos seus códigos de acesso, nomeadamente a contratação do crédito bancário, e outras manifestações de vontade. O Banco Montepio não será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelos Compradores ou por terceiros, resultantes do uso dos referidos códigos de acesso por terceiros, seja com ou sem o consentimento do Comprador.
2.5. Os Compradores comprometem-se a utilizar a Banco Montepio Collection e os seus conteúdos de forma diligente, legal, correta e ética, em conformidade com os presentes Termos e Condições, com as práticas normais e os bons costumes. Nestes termos, cada Comprador obriga-se, a título meramente indicativo, a não:
a)utilizar a Banco Montepio Collection com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nos presentes Termos e Condições, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Banco Montepio Collection ou impedir a sua normal utilização por parte de outros Utilizadores;
b) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar e/ou que infrinjam qualquer registo de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de direito de autor de qualquer pessoa, entidade ou instituição;
c)praticar qualquer ato, ainda que de uma forma meramente tentada, que provoque quaisquer danos à Banco Montepio Collection, ao Banco Montepio e aos Parceiros.
3. Natureza dos Produtos
3.1. A compra dos Produtos através da Banco Montepio Collection é feita diretamente entre os Compradores e os Parceiros, de acordo com as regras e requisitos legais que vigorarem a cada momento, com o previsto nestes Termos e Condições e, complementarmente, pela informação constante dos sites de cada um dos Parceiros.
3.2. O Banco Montepio não assume, em caso algum, a posição de agente/distribuidor/representante/ dos Parceiros, nem de revendedor dos Produtos propostos pelos Parceiros por via da utilização do Banco Montepio Collection, não podendo ser imputada ao Banco Montepio qualquer recomendação ou aconselhamento de compra dos Produtos.
3.3. Qualquer devolução dos Produtos adquiridos terá de ser efetuada junto do respetivo Parceiro, podendo, no entanto, ser despoletada através da Banco Montepio Collection.
3.4. São da exclusiva e inteira responsabilidade dos Parceiros os Produtos expostos e vendidos na Banco Montepio Collection, nomeadamente, no que respeita à sua propriedade, qualidade, segurança, origem, garantia e cumprimento da legislação aplicável.
3.4. A entrega dos Produtos é restrita ao território de Portugal Continental e aos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
4. Condições e Processo de Compra dos Produtos
4.1. A Banco Montepio Collection permite aos Compradores visualizar os Produtos que a cada momento estão expostos para venda pelos Parceiros, ter acesso às características dos Produtos disponibilizadas pelos Parceiros e respetivo preço, o qual é fixo, bem como proceder à sua compra.
4.2. Os Compradores apenas poderão adquirir os Produtos expostos na Banco Montepio Collection através do recurso ao crédito bancário (cartão de crédito ou crédito pessoal), contratado com o Banco Montepio e de acordo com os termos e condições descritos na Banco Montepio Collection.
4.3. A compra dos Produtos está dependente da verificação cumulativa das seguintes circunstâncias: (i) ser Cliente do Banco Montepio; (ii) deter as credenciais de autenticação de acesso ao Serviço Montepio24 (iii) aceitar os presentes Termos e Condições, incluindo as Condições Gerais de Venda dos Produtos, e (iv) a contratação de um crédito bancário com o Banco Montepio para a compra do Produto.
4.4. A expedição e entrega dos Produtos adquiridos pelos Compradores é da responsabilidade exclusiva dos respetivos Parceiros.
4.5. O Banco Montepio não é o vendedor dos Produtos adquiridos pelo que não assume qualquer responsabilidade decorrente das transações realizadas entre Compradores e Parceiros, nem pelos Produtos vendidos ou pela respetiva assistência pós-venda.
4.6. Cada Comprador compromete-se a realizar as compras dos Produtos de boa-fé.
5. Condições e Processo de Venda dos Produtos
5.1. Condições de venda
As características essenciais dos Produtos expostos na Banco Montepio Collection, preços, definição das formas de envio, respetivos custos de envio e zonas geográficas de entrega, são da inteira responsabilidade dos respetivos Parceiros.
5.2. Celebração do contrato de compra e venda e do contrato de crédito coligado
a) Os Produtos são apresentados na Banco Montepio Collection com um descritivo da exclusiva responsabilidade dos Parceiros, com um resumo das suas características essenciais e do seu preço;
b) O Comprador seleciona o Produto que pretende adquirir, confirma a sua escolha, toma conhecimento e aceita os presentes Termos e Condições, incluindo as Condições Gerais de Venda dos Produtos, através de um clique digital de validação;
c) O Comprador solicita ao Banco Montepio a concessão de um crédito bancário, através de Cartão de Crédito ou Crédito Pessoal, destinado a pagar o Produto selecionado;
d) Caso lhe seja concedido o referido crédito, o Comprador finaliza a encomenda e o PVP é pago ao Parceiro respetivo;
e) Uma vez finalizada a encomenda os dados da mesma não podem ser alterados;
f) Com a finalização da encomenda pelo Comprador, considera-se celebrado um contrato de compra e venda, sob condição resolutiva, ou seja, sujeita à disponibilidade do Produto, entre o Comprador e o Parceiro. Em caso de indisponibilidade do Produto encomendado, considera-se verificada a condição resolutiva e como tal cessam imediata, automática e retroativamente todos os efeitos jurídicos do contrato de compra e venda. Consequentemente, o crédito bancário, contratado pelo Comprador junto do Banco Montepio, será automaticamente cancelado, com a restituição pelo Vendedor do preço do Produto previamente pago e respetiva liquidação do crédito.
g) Caso o Produto tenha sido adquirido pelo Comprador através da contratação de um Crédito Pessoal, em caso de indisponibilidade do Produto encomendado, o Comprador obriga-se a comunicar tal situação ao Banco Montepio, com a correspondente liquidação do contrato de crédito pessoal contratado e pagamento, pelo Comprador, do capital e juros vencidos, nos termos contratuais, a contar da data de utilização do crédito até à data de pagamento do capital, sem atrasos indevidos, em prazo não superior a 30 (trinta) dias a contar da data da comunicação ao Banco Montepio de que o Produto encomendado encontra-se indisponível.
h) O Parceiro confirmará a disponibilidade ou indisponibilidade do Produto encomendado no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data da receção, pelo Parceiro, do pedido de encomenda do Comprador.
i) Só serão aceites pelos Vendedores encomendas cujas entregas sejam efetuadas em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Não serão aceites encomendas com pedidos de entrega em apartados.
k) Em caso de confirmação da aceitação da encomenda, o Parceiro procederá à entrega do Produto nos 3 a 5 dias úteis, contados da data da finalização da encomenda, acrescido de mais 7 dias úteis para as entregas nas Ilhas da Madeira e Açores, salvo se, por motivo de força maior que não seja imputável ao Parceiro, não se mostrar possível cumprir tal prazo.
j) A expedição e entrega da encomenda na morada selecionada pelo Comprador é da exclusiva responsabilidade do Parceiro.
l) Caso o Produto encomendado chegue danificado ou em desconformidade com as características apresentadas pelos Parceiros na Banco Montepio Collection no momento da compra, e caso seja permitida legalmente a sua devolução, assiste ao Comprador o direito de devolver o Produto de acordo com o previsto no ponto 3.3., sem prejuízo de qualquer outro direito que lhe seja conferido por lei.
5.3. Preço e Faturação
a) O preço dos Produtos expostos na Banco Montepio Collection é indicado em euros e já inclui todas as taxas e impostos aplicáveis. Os portes de envio poderão estar ou não incluídos no preço indicado, consoante a natureza dos Produtos e os locais de entrega, pelo que deverá ser consultada a informação disponível no momento em que os Compradores procedem à confirmação da encomenda.
b) O preço dos Produtos é sempre pago aquando da finalização da encomenda pelo Comprador, através do crédito bancário concedido pelo Banco Montepio e é liquidado ao Parceiro pelo Banco Montepio nos termos previstos no contrato de crédito celebrado entre o Comprador e o Banco Montepio.
c) A emissão das faturas relativas aos Produtos adquiridos pelos Compradores é da inteira responsabilidade dos Parceiros, em observância com os preceitos e demais requisitos fiscais que vigorarem a cada momento.
5.4. Modalidades de entrega e despesas associadas
a) O Comprador deve conhecer as modalidades de entrega disponíveis para os Produtos e as despesas que lhe estão associadas, quando não incluídas no PVP, no momento da finalização da encomenda. As encomendas feitas através da Banco Montepio Collection apenas são entregues nas moradas indicadas ou selecionadas pelos Compradores, excluindo-se apartados.
b) A expedição e a entrega da encomenda na morada indicada/selecionada pelo Comprador são da exclusiva responsabilidade do Parceiro, através dos parceiros logísticos a que, para o efeito, recorrer, se aplicável. Não poderá ser imputada ao Banco Montepio qualquer responsabilidade, seja a que título for, decorrente da expedição, processamento e entrega da encomenda. Os Produtos são transportados a expensas e por conta e risco exclusivo dos Parceiros.
c) É da exclusiva responsabilidade do Comprador verificar que os dados e informações transmitidas para efeitos da reserva e entrega dos Produtos são as corretas permitindo a sua receção.
5.5. Desconformidades nos Produtos adquiridos e sua devolução
a) Caso os Produtos adquiridos cheguem danificados ou em desconformidade com a informação prestada pelos Parceiros no momento da compra, os Compradores têm o direito de os devolver nos termos e condições previstas no presente ponto 3.3. Incumbe aos Parceiros suportarem o custo da devolução dos Produtos.
b) Os Compradores obrigam-se desde já, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) após a receção do Procuto, a comunicar aos Parceiros que vão devolver o Produto.
c) Quando se mostre possível, nos termos da legislação em vigor, devolver os Produtos adquiridos, a devolução terá de respeitar o previsto nestes Termos e Condições e nas demais disposições e requisitos legais fixados para o efeito.
d) O processo de devolução é iniciado na área pessoal dos Compradores na Banco Montepio Collection, através do preenchimento do formulário existente para o efeito.
e) A devolução dos Produtos é da responsabilidade exclusiva dos Compradores, não tendo o Banco Montepio qualquer intervenção no processo de devolução, o qual deverá ser articulado diretamente entre Compradores e Parceiros. Os Produtos adquiridos não podem ser, em nenhum caso, devolvidos ao Banco Montepio, sem prejuízo do disposto no ponto 3.3.
f) Caso seja permitida a devolução, os Produtos devem ser devolvidos aos Parceiros no estado em que foram recebidos, sem qualquer sinal de uso ou ativação, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.
g) O prazo a considerar para efeitos de devolução dos Produtos são 14 (catorze) dias a contar da data em que foi adquirida a sua posse física;
5.6. Direito de livre resolução
a) Nos termos da legislação em vigor e sempre que aplicável, assiste aos Compradores o direito de, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que foi adquirida a posse física dos Produtos, se prazo distinto não se encontrar legalmente previsto, resolver livremente, sem necessidade de indicar o motivo, o contrato de compra e venda, exclusivamente junto dos Parceiros, através da área pessoal do Comprador na Banco Montepio Collection.
b) De acordo com a legislação vigente, existem exceções ao exercício do direito de livre resolução, nomeadamente, quando estejam em causa bens que (i) tenham sido confecionados de acordo com as especificações do Comprador ou manifestamente personalizados; (ii) após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos e (iii) relativamente aos quais o Comprador tenha retirado o selo de garantia e de inviolabilidade, pelo que poderão aplicar-se condições específicas acerca da devolução dos Produtos.
c) Em caso de exercício do direito de livre resolução, os Compradores devem, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que foi comunicada pelo Comprador ao Vendedor a decisão de resolução do contrato de compra (24h a contar da receção do Produto), devolver o Produto (incluindo qualquer oferta associada) ao respetivo Parceiro, caso este não se ofereça para recolher ele próprio o Produto. Incumbe aos Compradores suportarem o custo da devolução dos Produtos, exceto quando os Parceiros expressamente aceitem suportar esse custo. Também no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o Parceiro foi informado pelo Comprador da decisão de resolução do contrato, este cumprirá com as obrigações legais que para si emergem.
d) Ao abrigo da legislação aplicável, o exercício do direito de livre resolução pelo Comprador do contrato de compra repercute-se, na mesma medida, no contrato de crédito bancário, celebrado entre o Comprador e o Banco Montepio, pelo facto de tais contratos serem considerados como coligados ao abrigo da legislação em vigor.
5.7. Serviço Pós-venda
a) O serviço pós-venda dos Produtos adquiridos é da inteira responsabilidade dos respetivos Parceiros.
b) Os Compradores deverão gerir direta e autonomamente com os Parceiros qualquer questão relacionada com o serviço pós-venda, para os contactos disponíveis no endereço (endereço a inserir com listagem atualizada dos Parceiros).
5.8. Garantia
a) A garantia dos Produtos adquiridos é da inteira responsabilidade dos respetivos Parceiros.
b) Aplicam-se aos Produtos adquiridos as garantias previstas na legislação portuguesa, para cada tipologia de Produtos. Para mais detalhe consulte as FAQ's.
5.9. Litígios
a) O Banco Montepio não é parte no contrato de compra e venda celebrado entre os Compradores e Parceiros. Consequentemente, eventuais litígios emergentes da referida compra e venda deverão ser resolvidos diretamente entre Compradores e Parceiros, sem qualquer intervenção ou assistência do Banco Montepio.
b) Os Compradores e os Parceiros envidarão os melhores esforços para permitir a resolução amigável dos litígios.
6. Dados Pessoais e Política de Privacidade
6.1 Dados pessoais tratados pelo Banco Montepio
6.1.a) O Banco Montepio efetua o tratamento dos dados pessoais do Comprador ("Dados Pessoais”), na qualidade de responsável pelo tratamento, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, (o Regulamento Geral de Proteção de Dados ou "RGPD”) e demais disposições legais e regulamentares em vigor.
6.1.b) O Banco Montepio tratará os Dados Pessoais, para finalidade de execução das funcionalidades de autenticação de clientes, e a execução de transações associadas aos contratos de crédito através de Cartões de Crédito e de Crédito Pessoal do Banco Montepio, disponibilizadas na Banco Montepio Collection, diretamente ou através de entidade subcontratada, com base nos seguintes fundamentos e com vista às seguintes finalidades:
a) No contexto de diligências pré-contratuais necessárias à celebração de um contrato com o Banco Montepio de que o Comprador seja parte;
b) No contexto da execução de um contrato celebrado com o Comprador, sendo que com base neste fundamento, o Banco Montepio pode tratar os dados do Comprador com vista à realização das operações bancárias acordadas com o Comprador;
c) Para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Banco Montepio esteja sujeito, podendo, neste âmbito, efetuar, entre outros, o reporte das suas responsabilidades de crédito à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, assim como o envio de comunicações/reportes que o Banco Montepio esteja obrigado, por força da lei;
d) Com base em interesses legítimos prosseguidos pelo Banco Montepio, nomeadamente, garantir a segurança e evitar o uso abusivo, ilícito ou fraudulento do Banco Montepio Collection, para efeitos de melhoria de qualidade de serviço, para o envio de comunicações eletrónicas (SMS, email e notificações) aos Compradores referentes ao funcionamento do Banco Montepio Collection, no âmbito da conta de acesso ao Banco Montepio Collection para permitir aceder ao histórico de compras, à identificação de preferências potenciais de consumo incluindo a identificação de perfis tendo por base o histórico de compras. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do Comprador, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática, bem como a otimização da gama de produtos disponibilizados online;
e) Se o tratamento for expressamente consentido pelo Comprador, através da ação explícita, informada, livre e para fins específicos, tais como, para prova de informação ou instruções de clientes comunicadas na por telefone, com gravação de chamadas/videochamadas, para gravação de chamadas para avaliar a qualidade de serviço e para estudos de mercado, com recolha e análise de dados pessoais.
6.1.c) Se o tratamento de dados se basear no consentimento, o Comprador poderá retirá-lo em qualquer momento, sem com isso comprometer a licitude do tratamento previamente realizado com essa base. Para esse efeito poderá contactar o Banco Montepio junto de qualquer balcão.
6.1.d) Ao Comprador, enquanto titular dos Dados Pessoais é garantido o exercício dos direitos de acesso, retificação, portabilidade, apagamento e limitação do tratamento. Tem ainda o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento, exceto na medida em que o Banco Montepio apresente razões legítimas para prosseguir esse tratamento, bem como, o de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Para o exercício destes direitos, o titular dos Dados Pessoais poderá contactar o Banco Montepio junto de qualquer balcão.
6.1.e) Para informações adicionais sobre os tratamentos de Dados Pessoais pelo Banco Montepio, e exercício de direitos, o Cliente deverá consultar a Política de Privacidade do Banco Montepio disponível em www.bancomontepio.pt ou contactar diretamente o encarregado de proteção de dados do Banco Montepio através do seguinte canal: E-mail: DPO@montepio.pt.
